(IN)DISCIPLINA X (IN)FIDELIDADE PARTIDÁRIA

PARA ENTENDER DIREITO: (IN)DISCIPLINA X (IN)FIDELIDADE PARTIDÁRIA

O tema vem regulamentado no artigo 17 § 1º CF, nos artigos 24 a 26 da Lei 9096/95 (lei dos partidos políticos) e ainda na Resolução 22610/07 do TSE.

Em termos gerais e amplos a Carta Magna dispõe que … é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento …. devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

À primeira vista vislumbra-se que, em homenagem à autonomia partidária, a disposição relega ao plano estatutário a regulamentação sobre disciplina e fidelidade partidária, desta feita, cabe ao estatuto da agremiação prever as espécies de sanções e os procedimentos a serem adotados.

Neste diapasão, conveniente distinguir entre indisciplina e infidelidade partidária.

O termo indisciplina partidária refere-se a transgressões ao programa partidário, em outras palavras, às diretrizes da agremiação previstas em seu estatuto. Trata-se de questão interna corporis a qual deverá ser apurada pelo órgão partidário competente e, no caso de ilegalidade, dirimida pela Justiça comum e não pela eleitoral, afinal, não diz respeito a questão atinente ao processo eleitoral ou  de natureza político-partidária e sim de índole interna de uma pessoa jurídica de direito privado.

Em apertada síntese, acrescente-se que os partidos políticos, segundo o art. 44 V CC, possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado enquanto associações constituídas em torno de um ideal comum sobre um plano de governo.

A temática da indisciplina partidária está regulamentada nos artigos 23 a 26 da Lei 9096/95, o primeiro in verbis:

A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

 Aplica-se aos atos de indisciplina partidária o princípio da tipicidade, pois, nos moldes do art. 23 § 1° da Lei 9096/95 filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.

Impende ressalvar que na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve, na forma do seu estatuto, subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários (art. 24 Lei 9096/95). A inobservância, o desrespeito a aludidos princípios e programas caracteriza ato de indisciplina partidária, acarretando nas sanções previstas no art. 26 da referida lei:

Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

QUESTÃO: quais as sanções aplicáveis no caso de indisciplina partidária?

Primeiramente ressalte-se que são sanções de natureza estatutária as quais, segundo art. 25 da Lei 9096/95 poderão abarcar, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.

Novamente, em reforço, tais sanções serão aplicadas pelo órgão partidário competente e, já de antemão, perceba-se a ausência de menção à perda do mandato eletivo.

Assim sendo, entende a jurisprudência que a aplicabilidade das disposições legais retro mencionadas restringe-se à temática da indisciplina partidária, ou seja, fica restrita a questões interna corporis. Neste sentido comentando os arts. 25 e 26 da Lei 9096/95 leciona Ricardo Cunha Chimenti  que “ prevalece, porém, que os dispositivos atingem os cargos internos (secretário de mesa, diretoria), mas não o mandato parlamentar” (2012;145).

Desta feita, o TSE se viu impelido a regulamentar o tema da infidelidade partidária diante das constantes trocas de partido por parte de candidatos eleitos por uma agremiação e que migram para outra. Ressalve-se que a temática em testilha não se resume ao troca-troca injustificado de partidos abrangendo também todas as situações em que há deturpação da representação partidária e, por conseguinte, da vontade do eleitor, neste sentido “a prática de infidelidade partidária não deve se restringir à troca de partido político por parte do mandatário, mas sim deve englobar qualquer ato de oposição ilegítima ao estatuto do partido e às diretrizes legitimamente estabelecidas por este” (BARREIROS NETO, 2012:96).

Impende ressaltar que a filiação partidária é uma das condições constitucionais de elegibilidade (art. 14 § 3º V CF), sendo assim, a troca de partido pelo candidato eleito desvela o abandono da ideologia partidária pela qual concorreu ao pleito e recebeu os votos, em última instância, representa a deslealdade aos cidadãos que o elegeram como membro de uma agremiação titular de um determinado programa de governo.

Neste diapasão, pede-se vênia para transcrição de lapidar lição do Min. Ricardo Lewandowski “ Com efeito, segundo nossa Carta Magna, a soberania popular (ar. 1°, I CF) é exercida fundamentalmente por meio do sufrágio universal (art. 14 caput CF), constituindo a filiação partidária conditio sine qua non para a investidura em cargo eletivo (art. 14 § 3º IV CF). Mas, para que a representação popular tenha um mínimo de autenticidade, ou seja, para que reflita um ideário comum aos eleitores e aos candidatos, de tal modo que entre eles se estabeleça um liame em torno de valores que transcendem os aspectos meramente contingentes do cotidiano da política, é preciso que os mandatários se mantenham fiéis às diretrizes programáticas e ideológicas dos partidos pelos quais foram eleitos” (2010: 8/9)

No mesmo sentido Jaime Barreiros Neto “… o tradicional troca-troca terminava por distorcer os objetivos do legislador constitucional, enfraquecendo as legendas partidárias e priorizando os interesses subjetivos dos mandatários em detrimento aos interesses do povo…Sua natureza é de direito público, relacionando não apenas o mandatário ao seu partido político, mas sim ao próprio eleitor que, ao elegê-lo, escolheu também votar em determinado partido” (2012;89/90)

Nesta linha de raciocínio entende o TSE que “A fidelidade partidária a que se refere o § 1° do art. 17 da Constituição Federal é a fidelidade encarada nas […] relações entre o partido e o afiliado, somente. A relação institucional com o parlamento, com a consequência jurídica da perda do mandato por efeito de infidelidade partidária, não pode ser objeto da disciplina estatutária de partido político, até porque cada um deles poderia disciplinar de forma diversa (Res.-TSE n° 22.866/2008)”.

Neste contexto, vem à tona a Resolução 22.610/07.

De início argumentou-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução a qual indevidamente discorre sobre perda de mandato eletivo, matéria eminentemente constitucional segundo os artigos 15 e 55, inciso V e § 3º CF.

O primeiro veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão somente poderão ser decretadas nos casos ali taxativamente arrolados, dentre os quais não se prevê a infidelidade partidária. Neste sentido José Afonso da Silva “a CF/88 não permite a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Ao contrário, até o veda, quando no art. 15, declara vedada a cassação dos direitos políticos, só admitidas a perda e suspensão deles nos estritos casos indicados no mesmo artigo” (2000:409/410).

O segundo determina que a perda do mandato eletivo quando decreta pela Justiça Eleitoral nos casos previstos nesta CF deverão ser declarados pela mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurado ampla defesa.

Além disso, pugnava-se sua inconstitucionalidade por violação à cláusula pétrea da Separação de Poderes afinal o TSE, ao dispor sobre a competência para julgamento da ação por perda de mandato eletivo por infidelidade partidária no art. 2º da Resolução, estaria regulamentando, com caráter de abstração e generalidade, matéria reservada à Lei Complementar inobservando art. 121 da CF (BARREIROS NETO, 2012:96), in verbis:

 Art. 121 CF Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais

Nada obstante, o pleito pela sua inconstitucionalidade foi por diversas vezes rechaçado tanto pelo TSE quanto pelo STF.

Entende o TSE que a decisão da Justiça Eleitoral de comunicação de perda de direitos políticos ao Poder Legislativo tem eficácia imediata (Ac. TSE, de 12.5.2011, no AgR-AC n° 19326), sendo assim, o procedimento previsto no dispositivo constitucional em evidência (art. 55, V e § 3º) tem natureza meramente declaratória e não constitutiva. Ademais, entendeu-se que o TSE ao editá-la somente estaria exercendo seu poder normativo conforme disposto no art. 23 XVIII do Código Eleitoral (Ac.-TSE, de 20.11.2007, no MSCOL n° 3.668: inexistência de ilegalidade na Res.-TSE n° 22.610/2007, eis que o citado diploma legal objetiva dar cumprimento ao que decidiu o STF nos mandados de segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604, tendo por base, ainda, o disposto no art. 23, XVIII, do CE/65 – Res.-TSE n° 22.931/2008; Ac.-STF, de 12.11.2008, nas ADI nos 3.999 e 4.086; e Ac.-TSE, de 11.10.2008, na AC n° 2.424: constitucionalidade da citada resolução).

Apesar do posicionamento jurisprudencial observa Luiz Carlos dos Santos Gonçalves “O STF, no julgamento das ADI 399 e 4086, considerou constitucional a Resolução TSE 22610, embora tenha parecido ao Procurador Geral da República, como a nós, que a matéria demandava Emenda à Constituição. Ou, quando menos, lei” (2012:63).

Prima facie, cabe enfatizar que referida Resolução produz efeitos pro futuro, ou seja, nos termos do seu artigo 13:

esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (30/10/2007), aplicando-se apenas às desfiliações consumadas após 27/03/2007 quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16/10/2007 quanto a eleitos pelo sistema majoritário.

 A Resolução ainda dispõe sobre os prazos para propositura da ação nas hipóteses em que o fato ocorreu entre a data de sua publicação (30/10/2007) e os termos previstos no art. 13 caput (27/03/2007 mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 1610/2007 quanto a eleitos pelo sistema majoritário).

Nestas situações o prazo decadencial de 30 dias para a propositura da ação de perda do mandato por infidelidade partidária conta-se a partir da vigência da Resolução considerando-se como termo a quo o dia de sua publicação, qual seja, 30/10/2007 (art. 13 § único Resolução 22610/07 e Ac.-TSE, de 5.6.2008, no REspe n° 28.604).

Consequentemente “nas situações em que o parlamentar se desfiliou do partido sob cuja legenda foi eleito em data anterior à estabelecida na Resolução-TSE n° 22.610/2007, a agremiação não detém legitimidade para requerer a perda do cargo em decorrência de outras desfiliações consumadas após o advento da mencionada Resolução (Ac.-TSE, de 2.9.2008, no REspe n° 28.628)”.

Por força da indisponibilidade dos interesses envolvidos, assim como, pela previsão regulamentar de pluralidade de interessados legitimados a pleitear a perda de cargo eletivo por infidelidade partidária entende o TSE que “acordos ou deliberações de qualquer esfera partidária não têm o condão de afastar as conseqüências impostas pela Resolução-TSE n° 22.610/2007” (Res.-TSE n° 23.148/2009).

Cabe destacar que a perda do cargo somente ocorrerá nas hipóteses de abandono injustificado do partido político, nestes termos dispõe o art. 1º da Resolução 22610/07 que o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

Segundo o art. 1º § 1° da Resolução 22610 considera-se justa causa: I – incorporação ou fusão do partido; II – criação de novo partido; III – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; IV – grave discriminação pessoal.

Ao comentarem o inciso IV retro, Thales Tácito Cerqueira e Camila Albuquerque Cerqueira esclarecem que “Grave discriminação pessoal; é o único requisito passível de interpretação pessoal, pois está ligado ao agente, e, por isso, demandará muita subjetividade nos julgamentos …” e continuam referindo-se ao caso do ex-deputado federal Clodovil Hernandes, inclusive citando trechos do voto do Min. Relator do TSE Arnaldo Versiani “ Dessa forma, houve uma novidade: a justa causa, consistente na discriminação pessoal, nesse julgamento, teve caráter de perseguição pessoal, ou seja, o sentimento do candidato em relação ao partido, e não atos objetivamente praticados pelo partido contra o candidato …. A permanência (do Deputado no partido) se tornou impraticável, e a convivência insuportável …” (2012:337).

A título de exemplo já decidiu o TSE que “A modificação da posição do partido em relação a tema de grande relevância configura justa causa para a migração partidária de filiado (Dec.-TSE s/n°, de 12.3.2009, na Pet n° 2.773)”.

Por outro lado, a divergência entre membros do mesmo partido em busca de maior projeção político-partidário não constitui justa causa e pode dar ensejo à perda do cargo por infidelidade partidária (Dec.-TSE s/n°, de 27.3.2008, na Pet n° 2.756), em sentido uníssono, “a eventual resistência do partido à futura pretensão do filiado concorrer a cargo eletivo ou a intenção de viabilizar essa candidatura por outra agremiação não caracterizam justa causa para a desfiliação partidária, pois a disputa e a divergência interna fazem parte da vida partidária (AgR-AC – Agravo Regimental em Ação Cautelar 198464 – São Paulo/SP, j.7-10-2010 apud GONÇALVES, 2012:63/64)

Leciona Ricardo Cunha Chimenti que “a instauração de procedimento administrativo para apurar eventual descumprimento de premissas estatutárias não pode ser considerada pelo investigado como grave discriminação pessoal, pois, se trata do procedimento regulamentar adequado para tanto, sendo assim, infundado seria o pedido de desfiliação partidária. Caso contrário, consistiria até uma inibição absurda a qualquer espécie de apuração de eventual irregularidade” (2012;144).

Neste contexto, a Resolução em seu art. 1º § 3º confere ao eleito o direito de ingressar com ação em face do partido político pelo qual se elegeu para ver declarada a justa causa de sua desfiliação. Trata-se de ação de justificação de desfiliação partidária a ser proposta no Juízo eleitoral competente com finalidade assecuratória do direito à migração justificada de partido.

QUESTÃO: como proceder à perda do mandato eletivo por infidelidade partidária ante a ausência de previsão legal para o procedimento para tanto?

A Resolução 22610/07 regulamenta o rito procedimental a ser seguido, e também o de desfiliação partidária com justa causa, os quais pautam-se pela economia e celeridade processuais já que diminutos os atos e etapas do procedimento, bem como, reduzidos os prazos. Nestes termos dispõe o art. 12 que o processo de que trata esta Resolução será observado pelos tribunais regionais eleitorais e terá preferência, devendo encerrar- se no prazo de 60 (sessenta) dias.

QUESTÃO: Quais os legitimados a propor a ação judicial visando a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária?

Segundo o art. 1 § 2° da Resolução 22610/07, em primeiro lugar, cabe ao partido político injustificadamente abandonado, caso este não proponha referida ação no prazo de 30 dias contados da desfiliação injustificada possuem legitimidade subsidiária, também no prazo de 30 dias, quem tenha interesse jurídico ou o MP eleitoral (art. 1º § 2º resolução 22610/07).

Entende o TSE que o suplente direto nos casos de cargo proporcional ou majoritário no Poder Legislativo (Vereadores, Deputados e Senadores), assim como, o Vice no caso de cargo majoritário para o Poder Executivo (Prefeitos, Governadores ou Presidente) estão abrangidos pela expressão interesse jurídico retro aludida (Ac.-TSE, de 25.8.2010, na Pet n° 3.019).

No que tange ao suplente supramencionado trata-se daquele pertencente à agremiação da qual o titular do mandato injustificadamente se desfiliou e não do suplente do partido político para o qual este migrou.

O art. 3° da Resolução 22610/07 enumera os elementos e meios de provas constantes da petição inicial.

Diversamente dos casos de indisciplina partidária alhures analisados cuja competência cabe à Justiça comum, os casos de infidelidade partidária serão processados e julgados pela Justiça Eleitoral competente nos moldes do art. 2º da Resolução 22610/07, in verbis:

Art. 2° O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo Estado.

Do dispositivo verifica-se previsão expressa de foro por prerrogativa de função fixado nas instâncias superiores afastando, desse modo, o julgamento pelos Juízes Eleitorais de 1ª instância. Em adendo ao foro privilegiado previsto no art. 2º, dispõe o art. 12 que o processo de que trata esta Resolução será observado pelos tribunais regionais eleitorais e terá preferência, devendo encerrar- se no prazo de 60 (sessenta) dias.

Desta feita, compete ao TSE julgar os casos em que o mandato for federal (Presidente da República; Senadores e Deputados Federais) e ao TRE aqueles em que o mandato for estadual (Governadores e Deputados Estaduais) ou municipal (Prefeitos e Vereadores).

No pólo passivo serão citados para ofertar contestação no prazo de 5 dias, em evidente litisconsórcio passivo necessário, o mandatário que injustificadamente se desfiliou e o partido político para o qual indevidamente migrou (Art. 4º  da Resolução 22610/07).

Em resposta à Consulta 1714 afirma o TSE que também poderá figurar no pólo passivo o suplente, mas somente aquele que assumir o exercício do mandato e nesta condição mudar injustificadamente para outra agremiação (GONÇALVES, 2012: 64 e CERQUEIRA e CERQUEIRA, 2012:332)

A ausência de citação de qualquer dos litisconsortes operará a extinção do processo sem resolução de mérito por aplicação subsidiária do art. 47 § único do CPC. Neste sentido julgado do TSE “decorrido o prazo estipulado neste artigo, sem a citação de litisconsorte passivo necessário, deve o processo ser julgado extinto’ (Ac.-TSE, de 24.6.2010, no RO n° 2.204).

Se devidamente citados todos os litisconsortes não houver oferta de resposta no prazo legal operar-se-á a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na exordial e, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330 CPC, salvo necessidade de produção de prova (art. 4º § único da Resolução 22610/07).

Motivado pelo princípio da celeridade norteador da Justiça Eleitoral o art. 6º da Resolução dispõe que decorrido o prazo de resposta, o tribunal ouvirá, em 48 (quarenta e oito) horas, o representante do Ministério Público, quando não seja requerente, e, em seguida, julgará o pedido, em não havendo necessidade de dilação probatória. Trata-se de disposição similar ao julgamento conforme o estado do processo previsto no art. 329 do CPC.

Em reforço à celeridade procedimental entende o TSE que a concessão da tutela antecipada encontra óbice no rito previsto nesta resolução, que contempla a celeridade processual (Ac.-TSE, de 27.11.2007, no MS n° 3.671).

QUESTÃO: após o devido processo legal e observado o direito ao contraditório e ampla defesa qual a conseqüência da procedência da representação por infidelidade partidária?

A resposta nos é dada pelo art. 10 da Resolução 22610/07, in verbis:

 Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias.

Entende o TSE que o mandato pertence à agremiação e não ao candidato haja vista não ser possível candidatura avulsa, mas somente através de um partido político. O posicionamento jurisprudencial lastreia-se no fato de que a CF arrola a filiação partidária como uma das condições de elegibilidade (art. 14 § 3º V CF), sendo assim, imprescindível para o preenchimento do cargo que o mandatário político esteja filiado à agremiação pela qual se elegeu sob pena de, em caso contrário, abandonar a ideológica partidária e o plano de governo pelo qual concorreu à vaga e recebeu os votos.

Conforme escólio de Omar Chamon “a obrigatoriedade da filiação partidária para disputar uma eleição teria por objetivo vincular determinada candidatura a um programa político-ideológico do partido pelo qual o candidato se elegeu” (2010;94).

Neste sentido apregoa o TSE pela preservação, pelos partidos políticos e coligações partidárias, do direito à vaga obtida pelo sistema proporcional na hipótese de pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito para agremiação partidária diversa, entendimento este que se aplica, obviamente, aos cargos obtidos pelo sistema majoritário e se estende também às hipóteses de transferência para agremiação partidária integrante da coligação pela qual o candidato foi eleito (Res.-TSE n° 22.526/2007. Res.-TSE nos 22.563/2007 e 22.580/2007.

Repise-se, desta forma, o entendimento do TSE pela aplicabilidade da Resolução 22610/07 às situações de desfiliação injustificada de um partido político e transferência para outra agremiação pertencente à mesma coligação partidária de que conste o primeiro.

Decretada pelo Juízo eleitoral competente a perda do mandato eletivo, questiona-se: quem irá preencher a vaga e terminar o mandato?

Por óbvio, para que haja a manutenção da ideologia partidária e plano de governo pelos quais o candidato deposto recebeu os votos e foi regularmente diplomado, o mandato eletivo deverá ser preenchido pelo suplente do partido pelo qual aquele foi eleito, ou seja, o suplente da agremiação que foi injustificadamente abandonada e, no caso de mandato no Poder Executivo a vaga será preenchida pelo respectivo Vice, mesmo que este último, em havendo coligação partidária, não pertença ao mesmo partido político do ex-titular.

Por conseguinte, também com fundamento na homogeneidade ideológica e conservação do plano de governo, é que nas situações de reconhecimento de infidelidade em coligação partidária e obviamente em pleito a cargo eletivo pelo sistema proporcional, o suplente do partido e não da coligação deverá assumir a vaga (CERQUEIRA e CERQUEIRA, 2012:345 e 348). Não obstante referida sustentação aduz, em sentido contrário, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves que “o suplente é o mais votado da coligação, não do partido”. (2012:63)

Em suma, as vagas serão preenchidas pelos suplentes dos partidos políticos pelos quais os ex-mandatários se elegeram nos casos de cargos preenchidos pelo sistema proporcional e Senadores da República e pelos respectivos Vices nos casos de cargos majoritários ao Poder Executivo.

QUESTÃO: Quais os recurso cabíveis desta decisão?

Segundo o art. 11 da Resolução 22610/07 do acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4°, da CF e são irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final. Nada obstante a disposição regulamentar entende o TSE, lastreado no art. 36 § 8º de seu regimento interno, pelo cabimento de agravo regimental contra a decisão monocrática (Dec.-TSE s/n°, de 17.4.2008, na Pet n° 2.787).

Por derradeiro, registre-se a inaplicabilidade da Resolução 22610/07 nos casos de expulsão de membro pelo próprio partido político, hipóteses em que, este não poderá pleitear a vaga aberta para si (GONÇALVES, 2012:64)

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CÓDIGO ELEITORAL ANOTADO e LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. 10ª ED. BRASÍLIA, 2012 disponível em www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral-anotado‎.

BARREIROS NETO, Jaime. Direito Eleitoral. Coleção Sinopses para Concursos, coord. Leonardo de Medeiros Garcia. 2ª Ed. revista, ampliada e atualizada. Salvador – Bahia, Ed. Juspodivm, 2012.

CERQUEIRA, Thales Tácito; CERQUEIRA, Camila Albuquerque. Direito Eleitoral Esquematizado. 2ª Ed. rev e atual. São Paulo, Saraiva, 2012.

CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Eleitoral. Coleção Sinopses Jurídicas, v. 29. 3ª Ed., São Paulo, Saraiva, 2012.

CHAMON, Omar. Direito Eleitoral. 3. Ed rev. e atual.  São Paulo: Ed. Método, 2010.

GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Direito Eleitoral. 2ª ed. São Paulo. Atlas,2012.

 LEWANDOWSKI. Enrique Ricardo. Fidelidade Partidária. Revista do Advogado n. 109. Temas de Direito Eleitoral, ano XXX, Agosto de 2010.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 18ª Ed., São Paulo, Malheiros, 2000.

Cássio Vinicius Prestes. Advogado (OAB/SP 164.924), Mestre em Direito Penal, Pós graduado em Direito Penal e Direito Constitucional, Professor universitário junto aos Cursos de Bacharelado em Direito da UNIP e ESAMC ambas em Sorocaba. Email: cassiolaz@terra.com.br (curriculum vitae plataforma lattes disponível no site www.cnpq.br )