Desaposentação

PRAZO PARA REQUERER A DESAPOSENTAÇÃO

Após o reconhecimento do direito a desaposentação sem a necessidade de devolução dos valores, o STJ – Superior Tribunal de Justiça decidirá sobre o prazo para o segurado requerer a desaposentadoria.

O tema também será julgado por meio de recurso repetitivo e servirá de orientação para os demais tribunais do país.

O INSS defende que o aposentado tem dez anos, a partir da concessão da primeira aposentadoria, para entrar com a ação na Justiça, isso com fundamento artigo 103 da Lei nº 8.213, de 1991, segundo o qual “é de dez anos o prazo de decadência de qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação”.

Em novembro, o próprio STJ definiu que tal prazo se aplica, inclusive, para aposentadorias concedidas antes da vigência da regra em 1997.

Há de lembrar, finalmente, que a matéria ainda não foi decidida junto ao STF – Supremo Tribunal Federal.