FGTS

Excelente notícia aos trabalhadores que ingressaram com a nova ação para revisão do FGTS.

Foram publicadas duas sentenças de procedência! A primeira do TRF da 4ª Região e a segunda da 1ª Região. Em ambas os Magistrados reconheceram o direito do trabalhador, condenando a Caixa Econômica Federal a recalcular a correção do FGTS.

Na sentença de procedência do dia 15, quarta-feira, o Juiz Federal Substituto Diego Vieras Véras de Foz do Iguaçu, deixou consignado: “(…) entendo que deve ser aplicado, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art.  da Lei8.036/90, o IPCA-E do IBGE, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. Além disso, tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% a. M. (um por cento ao mês), a contar da citação, até o efetivo pagamento.”

Na sentença proferida na última quinta-feira, 16 de janeiro, pelo Juiz Federal Márcio José de Aguiar Barbosa, titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, o Magistrado declarou a inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da lei nº 8.036/90 c/c arts.  e 17 da lei 8.177/91 e condenou a Caixa Econômica Federal a recalcular a correção do FGTS desde 01/06/99, substituindo a atualização da TR pelo INPC. Condenou ainda a CEF a pagar as diferenças com juros moratórios de 1% ao mês.